Arquivo Diário: 08/12/2018

Comprador não é responsável por operação ilegal de ICMS do vendedor

O comprador não pode responsabilizado se o vendedor dos produtos faz uma operação ilegal para ser enquadrado em regime fiscal do qual não deveria fazer parte. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas pelo pagame… Source: Conjur

Luiz Felipe: Interceptação fortuita de conversa de advogado é ilegal

A prática de interceptação das comunicações dos advogados, sejam telefônicas ou não, tem ocorrido de forma recorrente, porém são uma grave violação das prerrogativas advocatícias. Estas violações não são apenas aos advogados, mas também ao cidadão, que se vê representado pelo advogado. Ante… Source: Conjur