Victor Amorim: As empresas estatais e a modalidade pregão

A Lei 13.303/2016 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime jurídico licitatório e contratual das empresas estatais.
Dentre as inovações promovidas, observou-se a unificação, em um mesmo diploma normativo, dos regramentos referentes aos procedimentos licitatórios. Nesse contexto, …
Source: Conjur