A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar, por danos morais, familiares de um homem morto por bala perdida durante ação da Polícia Militar no município de Criciúma.
O governo catarinense pedia a reforma da sentença de primeiro grau, s…
Source: Conjur