Estado não pode limitar ocupação de salas por um mesmo filme

O Estado extrapolou seu poder sobre o mercado audiovisual ao limitar a ocupação de salas de cinema por um mesmo filme. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao suspender a aplicação da chamada “cota de tela”, que restringe em 30% o número de salas de cinema em que um f…
Source: Conjur