Delegados das polícias Federal e Civil pedem poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar – função que cabe ao Ministério Público. Além disso, eles desejam que o princípio da inamovibilidade também seja estendido à categoria e pedem autonomia administrativa e financeira para suas corporaçõe… Source: Conjur
O escritório Lucon Advogados, comandado pelo professor da USP Paulo Henrique Lucon, irá administrar a recuperação judicial da Livraria Saraiva, rede de varejo em venda de livros. A empresa pediu recuperação em 23 de novembro. O valor da dívida é de aproximadamente R$ 675 milhões. Source: Conjur
As mulheres dos EUA casadas com homens investigados – ou denunciados – por crimes do colarinho branco vêm aprendendo uma lição providencial: a de que a primeira medida que devem tomar, quando a notícia da provável condenação cai como uma bomba em suas vidas, é contratar um advogado próprio. Antes… Source: Conjur
Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. … Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou, nesta segunda-feira (3/12), o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) a mais 14 anos e 5 meses de prisão, por lavagem de dinheiro. A pena total do ex-governador chegou a 197 anos e 9 meses de prisão. Ele está preso desde no… Source:…
O ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para que um homem possa aguardar em liberdade o julgamento final das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 ou o trânsito em julgado da própria sentença, o que ocorrer primeiro. No caso, a segunda in… Source: Conjur
Acusação baseada em relatos de delator, ainda que corroborada por versões de outros colaboradores, não basta para justificar prisão preventiva. Com esse entendimento, a defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, impetrou, nesta segunda-feira (3/12), pedido de Habeas Corpus ao Su… Source: Conjur
O Ministério do Trabalho publicou, na sexta-feira (30/11), um parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional pela pasta. O texto foi divulgado dois dias antes do ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, ter confirmado, nesta … Source: Conjur
O juiz substituto Vinicius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais do DF, aplicou retroativamente a Lei 13.654/2018 em uma ação sobre um caso de roubo. O caso chama atenção porque, com a aplicação retroativa da lei em resposta a um recurso da defesa, que pedia o afastamento da majorante de pena… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu para 10 anos a condenação de Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, ex-gerente da área internacional da Petrobras, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso preventivamente no Paraná. Ao reduzir a pena em um ano, o TRF… Source: Conjur