O Senado Federal está pronto para discutir e votar um projeto de lei (PLC 72/2018) que visa garantir aos advogados o acesso aos atos e documentos de processos judiciais eletrônicos em qualquer fase da ação.
O projeto, aprovado no início de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)…
Source: Conjur