A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratar de medida sancionatória, possui caráter preventivo e inibidor de condutas ilícitas. Por isso, a hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família não justifica afastar multa em casos de atos grave… Source: Conjur
Os advogados Alberto Campos e Osvaldo Serrão disputam a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará, encabeçando os grupos “OAB segue em frente” e “Avante OAB”, respectivamente. As eleições da seccional acontecerão no dia 28 de novembro. Alberto Campos e Osvaldo Serrão disputam o pl… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do apresentador Milton Neves contra decisão que indeferiu pedido de indenização contra a rádio Jovem Pan em decorrência de mudanças na grade de programação. Segundo a SDI-1, os embargos n… Source: Conjur
A 5ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul condenou uma boate de Pelotas a indenizar por danos morais duas mulheres que sofreram preconceito e foram expulsas do local porque estavam se beijando. O estabelecimento terá que pagar R$ 10 mil a cada uma. As autoras contam que foram retiradas brutalment… Source: Conjur
A 2ª edição da obra Comentários à Constituição do Brasil será lançada nesta segunda-feira (12/11), em São Paulo. O livro tem coordenação científica do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de José Gomes Canotilho, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Léo Ferreira Leoncy assina… Source: Conjur
Tornei-me leitor assíduo desta coluna, mantida com esmero pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e que se firmou como espaço de um direito civil sério, sem aventuras ou devaneios. Hoje, tenho a honra de apresentar a minha primeira contribuição, esperando que esteja à altura dos gran… Source: Conjur
“O ofício mais humano dos advogados é o de ouvir os clientes, ou seja: de dar às almas inquietas o alívio de encontrar no mundo um confidente imperecível das suas inquietações.” Piero Calamandrei, Eles os Juizes Vistos por Nós os Advogados – Livraria Clássica Editora, Lisboa, 3ª. Edição, 1960, pá… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória contra uma construtora de São Luís para “evitar irregularidades futuras”. Para o colegiado, a medida é cabível para prevenir a reiteração de atos ilícitos. Em 2011, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil públic… Source: Conjur
O comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, deu a entender, em entrevista à Folha de S.Paulo, que pretendia “intervir” caso o Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, em abril deste ano. “Temos a preocupação com a estabilidade, porque o agravament… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma balconista de uma padaria de Olinda (PE) pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em acidente de trabalho. Ela receberá 40% da última remuneração recebida e, ainda, indeniz… Source: Conjur