Para a Advocacia-Geral da União, servidores de agências reguladoras não podem se envolver na direção de partidos e nem de empresas. O posicionamento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal para instruir uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a proibição. O relator é o ministro Luís … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios. A decisão assegura ao município a continuidade dos r… Source: Conjur
O desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª região, autorizou que a chapa do advogado Roque Z, candidato à presidência da OAB-RJ, continue usando o nome “lava jato”. A decisão suspende a ordem do Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, qu… Source: Conjur
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, sem proibições nem do artigo 125 do Código de Processo Civil e nem do artigo 70 do CPC de 1973. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou construtoras acusadas de responsabilidad… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, e a repercussão foi reconhecida por maioria. Agora o STF vai discutir se a inclusão dos … Source: Conjur
O advogado Auriney Brito é o novo presidente da OAB do Amapá. Eleito nesta sexta-feira (16/10), com 934 votos, o advogado ficará à frente da OAB-AP durante o triênio 2016-2018. DivulgaçãoAuriney encabeçou a chapa “OAB Forte”, com vice-presidência de Patrícia Aguiar Auriney ocupava o ca… Source: Conjur
Os consumidores têm direito de ser informados sobre os serviços que lhe são oferecidos. Isso significa que eles devem ter acesso às especificações corretas e transparentes sobre preço, qualidade, continuidade, tributação e os riscos que correm caso os contratem. Empresa tem obrigação de info… Source: Conjur
A UniverCidade, do Rio de Janeiro, não vai mais cobrar mensalidades atrasadas de ex-alunos. Há quatro anos, a instituição foi descredenciada pelo Ministério da Educação. Em acordo assinado entre a universidade, a Defensoria Pública e o Ministério Público, homologado pelo Tribunal de Justiça, fico… Source: Conjur
Não há nada na lei que diga que a não entrega de carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração gere pena de confissão ficta. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e condenação a uma empresa de logística de Belém. A ação foi propo… Source: Conjur
Desde 2005, juízes e integrantes do Ministério Público acumulam uma defasagem salarial de 41% em relação à inflação. Portanto, o reajuste dos vencimentos das carreiras ajudaria a corrigir parte desse déficit. E seria uma medida justa, pois diversas outras categorias tiveram aumentos nos últimos a… Source: Conjur
