A inelegibilidade por doação acima do limite legal só pode ser aplicada se o valor “influenciar a normalidade” do processo eleitoral. O entendimento foi reafirmado nesta quinta-feira (22/11) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação de inelegibilidade por doação ilegal deve con… Source: Conjur
O cenário preocupante em que se encontram as finanças públicas dos entes federativos em geral é um potencial ensejador de soluções previsíveis e, ao mesmo tempo, surpreendentes. Do lado da previsibilidade, temos a necessidade de o Estado lato sensu incrementar o seu caixa para honrar seus comp… Source: Conjur
A Justiça Federal de São Paulo condenou quatro pessoas por desvios de dinheiros de bolsas de estudo na Universidade de São Paulo. Foram condenados um ex-professor, um funcionário de laboratório e dois empresários por peculato. O grupo desviou R$ 970 mil enviados pelo Ministério da Educação para s… Source: Conjur
* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-DF. O debate entre os candidatos à presidência da OAB do Distrito Federal, feito no último dia 21 na Câmara Legislativa do DF, deixou claro que a nossa chapa 20, “Independência na Ordem”, representa a reação da advocacia do D… Source: Conjur
Inserir prontuário médico em processo judicial, sem ciência ou autorização, viola o direito à intimidade do paciente, ferindo o Código de Ética Médico, e causa dano moral. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou uma médica por ter utilizado o pr… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do valor já pago à construtora. O projeto é de autoria da Câmara, … Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu honorários de sucumbência em uma ação trabalhista proposta anteriormente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O processo já se encontrava na etapa de execução, na qual se discutem questões de cálculo. A decisão levou em … Source: Conjur
A eleição suplementar para prefeito de Paulínia (SP) deve ocorrer somente após decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral sobre a cassação do mandado do atual chefe do Executivo local, Dixon Ronan Carvalho, eleito em 2016. A determinação está na decisão liminar proferida pelo ministro Ricar… Source: Conjur
O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco di… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento que vai definir o termo inicial de incidência da correção monetária para fins de ressarcimento do crédito-prêmio de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, o julgamento fo… Source: Conjur