STF discutirá súmula sobre progressão de cumprimento da pena
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a progressão do regime semiaberto para o aberto de um condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. O pedido foi feito pela Defensoria Públi… Source: Conjur