Fere a lei transferir trabalhador com deficiência sem motivo claro. Com esse entendimento, a 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região suspendeu ato da CEB Distribuição que determinou a transferência de um funcionário deficiente, sem motivação, da sede da empresa para … Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Contas da União que declarou legal o contrato para exploração de satélite brasileiro firmado entre a Telebrás e a empresa norte-americana ViaSat. A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado pela… Source: Conjur
*Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP. Quinta-feira próxima, dia 29, haverá eleições para a OAB de São Paulo. E se você não está satisfeito com a atual gestão da seccional, precisamos do seu voto para mudar. Insisto: precisamos mudar e a oportunidade é agora… Source: Conjur
Na semana passada dois assuntos receberam destaque no âmbito do nosso depauperado federalismo fiscal: 1) o início do julgamento da ADPF 188, tendo por relator o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o rateio dos recursos do salário educação; e 2) a tutela provisória de urgência proferida pelo ministr… Source: Conjur
Trocar fraldas de idosos não dá direito ao adicional de insalubridade, segundo entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O colegiado reverteu decisão anterior que havia condenado uma clínica geriátrica ao pagamento do adicional em grau máximo a uma técnica de enferma… Source: Conjur
Após 26 anos de sua fundação, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) terá sua primeira disputa eleitoral para a Diretoria e Conselho, Biênio 2019/2020. Sinal de maturidade institucional, a inédita disputa é também ocasião para refletir sobre o presente e o futuro do Instituto. … Source: Conjur
Inicialmente, o artigo 4º, XVIII, da LC 80/94 indica que é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, propiciando seu acompanhamento e atendimento interdisciplinar, tutelando, assim, a população em face da barbárie[1]. … Source: Conjur
No âmbito da jurisdição estatal, pendente o processo em grau recursal, em determinadas ocasiões, cada vez mais frequentes, os advogados das partes, como é notório, procuram agendar com o desembargador relator e, ainda, com os demais integrantes da turma julgadora, a entrega em mãos de memoriais, … Source: Conjur
Compete ao Estado zelar pela segurança de prisões e dos agentes que trabalham no local. Com base nesse entendimento, a juíza Aline Gomes dos Santos Silva, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Nanuque, condenou o governo de Minas Gerais a indenizar o filho de um investiga… Source: Conjur
É tarefa das agências reguladoras dos setores de infraestrutura, além da função normativa, estruturar, implementar e fiscalizar as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada destinadas a viabilizar empreendimentos públicos. A regulação administrativa, portanto, dá-se tanto através… Source: Conjur
