É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar correta a forma como foi instituído o regime jurídico único dos servidores do município de Campestre do Maranhão (MA). A validade da publicação torna a Justiça do Tra… Source: Conjur
O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione. É o que afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em discurso ne… Source: Conjur
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa… Source: Conjur
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Superior … Source: Conjur
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a prisão preventiva do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB). Ele foi detido na manhã desta quinta-feira (29/11) no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governo fluminense. Luiz Fernando Pezão deixa… Source: Conjur
O Tribunal Superior do estado do Novo México, nos EUA, aceitou julgar um caso criminal em que a teoria do “gene guerreiro” foi usada pela defesa, sem sucesso, em primeiro grau: o réu foi condenado. Um tribunal de recursos reconheceu a tese da defesa, mas manteve a pena. Agora, o tribunal super… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal decidiu, por maioria, acolher embargos de declaração da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra decisão anterior, do próprio CJF, definindo a metodologia para incidência dos juros e correção monetária do auxílio-moradia da Parcela Autônoma de Equivalê… Source: Conjur
Cassio Namur é o novo sócio da área de Relações Institucionais e Governamentais do escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados. O profissional é especialista na área de Direito de Família e Sucessões e tem mais de 30 anos de experiência. Baseado no escritório de São Paulo, ele concentrar… Source: Conjur
A Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, extinguiu o monopólio da Petrobras com relação às atividades de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo e gás natural, bem como criou a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador da indústria do petróleo, cuj… Source: Conjur
Mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o adicional de periculosidade a um operado… Source: Conjur