É válida lei divulgada em papel afixado na prefeitura, decide TST

É válida lei divulgada em papel afixado no prédio da prefeitura, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar correta a forma como foi instituído o regime jurídico único dos servidores do município de Campestre do Maranhão (MA).
A validade da publicação torna a Justiça do Tra…
Source: Conjur