A Lindb e a questão do "erro grosseiro" em decisão do TCU

Em continuidade à série de artigos que me prontifiquei a escrever sobre as disposições de Direito Público inseridas na Lindb pela Lei 13.655/2018, trago hoje a debate o artigo 28, que versa sobre pressupostos à responsabilidade pessoal dos agentes públicos.
Recentemente, o Plenário do Tribunal…
Source: Conjur