Fernando Xavier: O presidente, o Congresso e o direito dos tratados

Há ao menos duas questões relativas ao direito dos tratados nas quais assume a maior relevância, no Brasil, a atuação política dos cargos de presidente da República, senador e deputado federal, definidos nas últimas eleições. A primeira tem a ver com a denúncia dos tratados, e a segunda, com a ap…
Source: Conjur