TCU volta a discutir a acumulação de sanções de inidoneidade

O Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos.
Por meio do Acórdão 34…
Source: Conjur