TJ-SP nega recurso do Fisco e tira nome de contribuinte da CDA

Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).
O processo girou em torno de de um pedido de cancelamento …
Source: Conjur