Decreto de indulto é legal e combate hiperencarceramento, diz Bulhões

“O decreto de indulto natalino cumpriu o seu dever de contribuir para a quebra da lógica do hiperencarceramento, nesse estágio gravíssimo de convulsão do sistema penitenciário brasileiro, decorrente principalmente de sua assombrosa superlotação”.
A declaração é do jurista Nabor Bulhões, em um …
Source: Conjur