Advogado público pode receber honorário sucumbencial, diz TCE-MT

O Tribunal de Contas do Mato Grosso, em decisão unânime, reconheceu o direito dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais, inclusive quando excederem o teto remuneratório.
O julgamento aconteceu nesta terça-feira (13/11) para responder uma consulta da prefeitura de Tangará da Ser…
Source: Conjur