Prazo indeterminado para rescindir decisão é inconstitucional, diz IAB

São inconstitucionais as propostas legislativas que visam alterar o Código de Processo Civil para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas a qualquer tempo. A afirmação é do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou parecer contrário ao prazo indeterminado…
Source: Conjur