O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas, que agora inclui as súmulas 618 e 619. A Súmula 618 define que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Já a Súmula 619 diz que a ocupação indevida de … Source: Conjur
Para evitar que as investigações sejam prejudicadas, o desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), converteu seis prisões temporárias de deputados estaduais do Rio de Janeiro em preventivas. Eles foram detidos na quinta-feira passada (8/11) sob a suspeit… Source: Conjur
Compete à Justiça Federa julgar ação de estado que busca o ressarcimento pela União de todas as despesas feitas por ordem judicial relativas à compra de remédios e produtos arrolados como sendo de responsabilidade financeira do governo federal pelo Ministério da Saúde. A decisão é do ministro Gil… Source: Conjur
A retirada temporária do processo dos cartórios judiciais (carga rápida) por advogado não habilitado nos autos não inicia a contagem do prazo recursal. O marco inicial deve ser a disponibilização da sentença em nome dos advogados formalmente habilitados. O entendimento é da Corte Especial do S… Source: Conjur
A existência de contrato de compra de imóvel sem registro não retira o direito à propriedade da pessoa que o arrematou em leilão. Isso porque o contrato não registrado em cartório imobiliário gera obrigação apenas entre as partes envolvidas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Source: Conjur
A doutrina, em geral, estabelece uma diferenciação quanto à origem das demandas instrutórias, públicas e privadas, que são dirigidas ao delegado de polícia responsável pela investigação de um caso criminal. Se oriundas do Judiciário ou do Ministério Público, teriam a natureza de “requisições”, en… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (12/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Processual Civil De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a deter… Source: Conjur
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou na manhã desta terça-feira (13/11) a indicação do general da reserva Fernando Azevedo e Silva para o cargo de ministro da Defesa. Em setembro, o militar foi nomeado assessor do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. … Source: Conjur
Ao longo de 2017, o Ministério Público Federal recebeu 1,6 milhão de processos, sendo 1/3 — meio milhão — da área criminal. No mesmo período, foram arquivados 203,7 mil. É o que mostra o relatório Ministério Público – Um Retrato, lançado nesta terça-feira (13/11) com dados sobre a atuação funcion… Source: Conjur
A administração pública responde objetivamente por danos causados em hospitais estatais, salvo se ficar provado que não havia como evitá-los. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou o município do Rio de Janeiro a pagar R$ 75 mil de indenização por dano… Source: Conjur