INSS não pode negar salário-maternidade a indígenas menores de 16

A limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos, nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de…
Source: Conjur