STF deve garantir que órgãos públicos não usem provas contra delator

Ainda há insegurança sobre o que pode ou não ser feito com as informações prestadas em acordos de delação premiada e de leniência. Não são raros os exemplos de ações de ressarcimento, de improbidade e até penais serem ajuizadas pelo governo ou pelo Ministério Público com base em investigações ini…
Source: Conjur