Câmara aprova PL que permite antecipação de tutela em sustentação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na quarta-feira (7/11), projeto de lei que possibilita às partes de ação civil pública pedir antecipação de tutela em sustentação oral. A proposta é do deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
Segundo o relator do texto, deputado Fábio Trad (PS…
Source: Conjur