Responsabilização do advogado parecerista por danos ao erário

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal voltou a tratar a respeito da aplicação de penalidades pelos tribunais de contas a advogados. Em liminar deferida no Mandado de Segurança 36.025, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs m…
Source: Conjur