Nos “tempos estranhos” que o Brasil vive, os profissionais do Direito, especialmente os magistrados, devem se aferrar à Constituição e a seus princípios, sem mudar de entendimento para agradar parcelas da sociedade. Essa é a visão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Para … Source: Conjur
A Secretaria da Receita Federal abriu nesta quinta-feira (1º/11) consulta pública sobre proposta de instrução normativa para regular operações com criptomoedas. As manifestações devem ser enviadas até o dia 19. A potencial instrução normativa propõe-se a obrigar as empresas que atuem na interm… Source: Conjur
Empresa aérea que emite os bilhetes no Brasil responde por danos causados pela companhia parceira que faz o transporte dos passageiros no exterior. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença que extinguiu ação indenizatória por ilegitimid… Source: Conjur
O teto remuneratório (R$ 33.763) previsto na Constituição Federal deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância que… Source: Conjur
Só se dá conselho a quem o quer, mas se impõe uma lei mesmo a quem não a deseja. Para concluir, o direito do conselheiro é anulado pela vontade daquele a quem ele aconselha; mas o direito do legislador não se revoga segundo o prazer daquele a quem se impõe a lei.” (HOBBES, Thomas. Do…
Ao ser contratado, o advogado não pode repassar ao cliente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a 1ª Turma, os honorários constituem fato gerador de t… Source: Conjur
Julgamentos de abuso sexual não podem se valer apenas das provas científicas contidas nos laudos, pois os depoimentos e a palavra da ofendida têm alto valor. Porém, no caso de crianças, que ainda não têm completa noção da realidade, o laudo psicológico deve ser conclusivo, especialmente se o caso… Source: Conjur
Desde a redemocratização, não se vivem tempos tão difíceis em nosso país. A radicalização do discurso político invade nossas vidas, nas reuniões de família, nas conversas de bar e nas onipresentes redes sociais. É necessário saber lidar com esse estado de coisas. Divergência de opiniões e deba… Source: Conjur
O regulamento europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (General Data Protection Regulation – EU 2016/679 – GDPR, na sigla em inglês) é uma normativa aplicável a todos os indivíduos na União Europeia. R… Source: Conjur