Quando uma nova lei orgânica de uma entidade é aprovada, a anterior deixa de valer, independentemente se uma norma tenha ou não produzido efeitos concretos. Com este entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção, sem julgamento de mérito, da… Source: Conjur
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de 2017. No período anterior a 24 de março de 2015 e posterior a 11 de novembro de 2017, a Taxa Referencial (TR) deve ser u……
A juíza Gabriela Hardt ficará à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, com a confirmação de que Sergio Moro será o próximo ministro da Justiça. Como ela é juíza substituta, não poderá ocupar o cargo como titular, só atuando até a escolha do novo juiz feita pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Re… Source: Conjur
Erros, acertos, passado e futuro da Constituição Federal. Esses são os assuntos que serão abordados no XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, que acontecerá no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, entre os dias 7 e 9 de novembro. O evento tem como objeti… Source: Conjur
Na primeira entrevista que deu à imprensa, depois de dois anos da operação “lava jato”, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que jamais entraria para a política. Na semana seguinte ao primeiro pleito presidencial depois disso, Moro aceitou o convite do presidente eleito, J… Source: Conjur
Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a auxiliar equiparação salarial com té… Source: Conjur
As presentes linhas têm por objetivo demonstrar, ainda que de maneira panorâmica, a natureza jurídica e a importância da Advocacia-Geral da União e de seus membros para o Estado brasileiro. As notícias de que a AGU pode restar incorporada a algum dos ministérios do Poder Executivo se mostram equi… Source: Conjur
A Medida Provisória que adiou o reajuste de professores federais está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação) entrou com ação … Source: Conjur
Se for convidado a depor contra um ex-cliente em ação que tenha qualquer relação com os casos em que atuou, o advogado deve se recusar. Isso porque o profissional deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que sabe em razão do seu trabalho. O entendimento é da 1ª Turma do Tribu… Source: Conjur
As frases grosseiras, vulgares, desrespeitosas ou com desconhecimento de causa devem ser analisadas pelo eleitor, pois é aquele que tem sempre o direito de saber a opinião dos seus representantes políticos. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, quando a 1ª Tu… Source: Conjur