A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (3/10), o julgamento dos recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol está no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e … Source: Conjur
Foi publicada nesta terça-feira (2/10), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece prioridade ao exame de corpo de delito nos casos de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A Lei 13.721/2018, que altera o … Source: Conjur
Em fiscalização abstrata de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado e considerado nas ações diretas deve ser a Constituição do próprio Estado, e não a Constituição da República. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supr… Source: Conjur
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para cré… Source: Conjur
Os magistrados são proibidos de atuar em câmaras privadas de conciliação e mediação para evitar que haja uso de prestígio e íntima relação com o litígio judicial. Assim respondeu o Conselho Nacional de Justiça a uma consulta do gabinete da conselheira Daldice Santana. De acordo com o conselhe… Source: Conjur
Para que seja constitucionalmente válida, a busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas. Entre essas limitações está a impossibilidade de obrigar ou induzir qualquer pessoa a produzir prova favorável ao interesse punitivo estatal, especialmente se do silêncio pude… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o recurso extraordinário do ex-presidente Lula que questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu seu pedido de registro de candidatura. Segundo Celso de Mello, o fato de já ter havido a substituição… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (3/10) que há muito o que se comemorar nestes 30 anos da Constituição Federal, que sempre demonstrou um vigor imenso e permitiu importantes discussões para a sociedade. “Não vejo motivo para uma Const… Source: Conjur
Chegamos! Esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora. Bem-aventurados os que chegam. (…) A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo. A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, disco… Source: Conjur
As Forças Armadas devem ser ressarcidas pelas despesas que tiverem com a formação de militar demitido de ofício antes da conclusão do período obrigatório na ativa. Este foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou a validade da Lei 9.297/96, que passou a exigir… Source: Conjur
