1. Descontinuidade do processo legislativo da Lei 13.718 O Senado Federal aprovou, em 7 de agosto, sem alterações, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.452-B, que criminaliza, entre outros, os crimes de importunação sexual e o de divulgação de imagens do crime de estupro, a… Source: Conjur
Presumir que alguém é criminoso apenas por ser negro é ato discriminatório. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a dona da marca Burger King no Brasil a pagar R$ 24 mil para uma designer e seu filho. Após saírem da praia, mãe e filho –…
É dever do shopping center instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é da 2ª Turma do Tribuna Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um shopping de Campina Grande (PB). De acordo com o colegiado, a obrigação relativa ao meio amb… Source: Conjur
O presidente Michel Temer criou uma força-tarefa de inteligência para atuar em estratégias de segurança pública. Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (16/10), o Decreto 9.527 atribui competências a representantes de 11 órgãos, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin… Source: Conjur
Um tribunal todo não pode ser impedido de julgar uma causa em que um magistrado é parte. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à reclamação da Defensoria Pública de São Paulo que alegava impedimento do Tribunal de Justiça paulista por ter … Source: Conjur
A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empre… Source: Conjur
Uma sentença proferida em ação coletiva proposta por associação não alcança futuros associados. Com este entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), que requereu um benefício ta… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta terça-feira (16/10), recurso especial a uma ação popular que discute a obrigatoriedade de licitação pública para o contrato de arrendamento e de seus aditivos firmados em 1997 entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Code… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, abriu, nesta segunda-feira (15/10), processo para apurar o pedido de exoneração da juíza Ana Carolina Barbosa Pereira, da comarca de Xinguara (PA). Ao instaurar Pedido de Providências, Humberto Martins pediu esclarecimentos pelas crí… Source: Conjur
Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela Lei 13.317/16 só valem a partir de 21 de julho de 2016, sendo impossível o pagamento retroativo a esta data. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…. Source: Conjur
