A pessoa que recebe um imóvel por doação pode entrar com embargos de terceiro mesmo que a posse não tenha sido registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situaç… Source: Conjur
“País do Futebol” é uma expressão de domínio público e genérica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e negou o registro da expressão como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O recu… Source: Conjur
O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Leonardo Campos, registrou sua candidatura para concorrer à reeleição da entidade, nesta segunda-feira (22/10). Com a chapa “Advogar por todos. Liderar pela Ordem”, única inscrita até o momento, ele recebeu o número 1. Repro… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, chamou de “imundo, sórdido e repugnante” o vídeo em que o coronel Carlos Alves chama a ministra Rosa Weber de “salafrária e corrupta” e de “vagabunda”. Em sessão da 2ª Turma nesta terça, o ministro Celso decidiu se pronunciar em de… Source: Conjur
A 4ª vara do Tribunal Regional da Trabalho da 10ª Região afastou o vínculo empregatício de um corretor de imóveis que alegava ter horário fixo a cumprir e trabalhar durante todos os dias da semana. Na decisão, o juiz Titular do Trabalho, Denilson Bandeira Coelho, afirmou que, de acordo com os… Source: Conjur
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta obrigação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar pedido para suspender uma dívida. Os seis filhos herdeiros aju… Source: Conjur
O Brasil não terá o desenvolvimento e o investimento adequado às necessidades da população enquanto não houver a discussão das reformas da previdência, tributária e da segurança pública. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. CNJPara Toffoli, o “judic… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores pediu, nesta terça-feira (23/10), que a Procuradoria-Geral da República investigue o candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro por suposta incitação ao crime e discurso de ódio e seu filho, Eduardo Bolsonaro, por falar em fechamento do Supremo Tribuna… Source: Conjur
A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu na Justiça a anulação … Source: Conjur
Por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do artigo 369 do Código Civil. … Source: Conjur
