TJ-SP dispensa certidão negativa de recuperanda para PPB

Ao tratar de incentivos fiscais, é preciso construir jurisprudencialmente uma solução que examine caso a caso o setor da economia no qual uma empresa em recuperação judicial exerce suas atividades para a dispensa ou não das certidões negativas.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de D…
Source: Conjur