A arrecadação de tributos pelo Estado deve respeitar os direitos à intimidade e à privacidade. Apenas em casos excepcionais é possível divulgar e compartilhar informações declaradas pelo contribuinte. Com esse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou, na segunda-feira … Source: Conjur
O ministro Carlos Horbach, do Superior Tribunal Eleitoral, negou pedido para proibir Fernando Haddad, candidato à Presidência da República pelo PT, de citar a denúncia de uso de caixa dois e financiamento empresarial ilegal em esquema de disparo em massa de milhões de mensagens pelo WhatsApp para… Source: Conjur
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que prevê que a audiência de custódia deve ser feita por todo e qualquer juízo ou tribunal, o Conselho Nacional de Justiça determinou que essas audiências também sejam feitas nas Justiças Militar e Eleitoral. Em sessão virtual, o … Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada. Segundo o colegiado, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que … Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu direito de resposta ao candidato a governador João Doria (PSDB) por causa de propaganda de seu adversário Márcio França (PSB) que afirma que as empresas de Doria receberam R$ 6 milhões durante os governos Lula e Dilma. Na decisão, o juiz Afon… Source: Conjur
Depois de o governo Trump garantir uma sólida maioria conservadora na Suprema Corte dos EUA, grupos religiosos não perderam tempo para tirar proveito da situação. Menos de duas semanas após a posse do agora ministro Brett Kavanaugh, que garantiu a maioria, um time de advogados conservadores proto… Source: Conjur
O critério mais justo e eficaz para verificar a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreinte) consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. Esse critério foi adotado pela … Source: Conjur
Primeiramente, vale ressaltar que o Brasil possui mais 30 diplomas legais sobre o assunto — aí se inclui a própria Constituição Federal, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo e o Código Civil. A Constituição Federa… Source: Conjur
O ministro Sergio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, negou nesta quarta-feira (24/10) pedido do candidato à Presidência da República Fernando Haddad (PT) para que fosse entrevistado pela TV Globo, ainda que o adversário do PSL, Jair Bolsonaro, se recuse a comparecer ao debate, previsto para … Source: Conjur
Abstract: Quero demonstrar a involução: do homo sapiens ao homo zapienz Poderia escrever sobre decisões judiciais recentes. Poderia mostrar que, aplicado o direito alemão (especialmente o artigo 339 do Código Penal[1]), autoridades brasileiras que aplicam e fiscalizam leis estariam em maus len… Source: Conjur