Lei de Parcelamento Urbano não pode reduzir área preservada

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada.
Segundo o colegiado, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que …
Source: Conjur