Richard Fairclough: É legal busca e apreensão em área definida

No Estado de Direito, o poder público tem suas atividades direcionadas e limitadas por leis. Sua atuação fora desses limites é abusiva, inexistente, nula ou anulável e com consequências cíveis, administrativas e até penais. É conhecido que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a le…
Source: Conjur