O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta quarta-feira (24/10) que sejam concedidos habeas corpus coletivos em favor de todas as mulheres submetidas a prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos.
Na dec…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Ministro cobra cumprimento de HC coletivo a presas com filhos
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