O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro. Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê a competência absolu… Source: Conjur
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, negou neste domingo (21/10) pedido de resposta ao candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) contra propaganda do também candidato Fernando Haddad (PT) que vincula Bolsonaro a atos de violência supostamente praticados por s… Source: Conjur
É inconsequente e golpista a declaração de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de que o Supremo Tribunal Federal pode ser fechado caso contrarie os interesses do seu pai, o candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL). Quem afirma é o ministro Celso de Mello, decano do STF, em resposta aos ataques contra … Source: Conjur
É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia entendido que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final… Source: Conjur
Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefí… Source: Conjur
Publicar reportagem sobre a vida de um casal homoafetivo, sem o seu consentimento, configura excesso no direito à informação, ferindo direitos de personalidade. Afinal, o inciso X, do artigo 5ª, da Constituição, diz que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis,… Source: Conjur
O eleitorado brasileiro optou, no primeiro turno, por dois candidatos que apresentam as maiores taxas de rejeição. O resultado contraria todos os cientistas políticos que sempre afirmaram que um candidato com alta taxa de rejeição não tem chance de se sair vencedor. Trata-se de decisão soberan… Source: Conjur
A Lei 10.931/04, que regula o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, foi publicada com a finalidade de proporcionar maior segurança aos adquirentes. Todavia, existem riscos aos quais os promissários compradores estão expostos, ainda que sejam bastante reduzidos em comparação com o… Source: Conjur
O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização. É o entendimento da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no caso de um dono de terreno de loteamento clandestino às margens do Rio Paraná, no município de Rosa… Source: Conjur
“Ao construir uma casa, o terreno importa. Ao pensar, a profundidade importa. Ao lidar com as pessoas, a gentileza e a generosidade importam. Ao falar, a honestidade importa. Ao comandar o povo, a justiça importa. No trabalho, a habilidade importa. Na decisão, o momento adequado importa. Se voc… Source: Conjur