Marisângela de Mello: Riscos legais no patrimônio de afetação

A Lei 10.931/04, que regula o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, foi publicada com a finalidade de proporcionar maior segurança aos adquirentes. Todavia, existem riscos aos quais os promissários compradores estão expostos, ainda que sejam bastante reduzidos em comparação com o…
Source: Conjur