Plenário do STF julgará ação que questiona regimento do TCM-RJ

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário ação direta de inconstitucionalidade que pretende estender aos membros da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro o regime jurídico referente aos membros do Ministério Público que atua…
Source: Conjur