STF reconhece legitimidade de confederação para propor ADPF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a corte.
A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entida…
Source: Conjur