Rio regulamenta parcelamento de ICMS e IPVA e multas do TCE

Por meio do Decreto 46.453/2018, publicado em 11 de outubro no Diário Oficial do Estado, o Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 182/2018, que estabeleceu o parcelamento e a redução de multas e juros de mora de dívidas de ICMS e IPVA, além de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Es…
Source: Conjur