O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/10), pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba. A ação questiono… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a corte. A decisão se deu na análise de agravo regimental apresentado pela entida… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou que Andreia Tolentino da Silva (PSB) substitua como vice o Professor Marcos Roberto (PT) na chapa de João Capiberibe, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), na disputa pelo governo do Amapá. Por maioria de votos (6 a 1), o Plenário do TSE acolheu o ped… Source: Conjur
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode interferir em contratos entre provedores de internet e prestadores de serviço de valor adicionado, nem resolver conflitos decorrentes desses acordos. Ao fazê-lo, a agência regulatória viola a livre iniciativa e a livre concorrência. Com … Source: Conjur
É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário. Este foi o entendimento aplicado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Jus… Source: Conjur
O Juiz Alexandre Magno, da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/10), para afastar toda a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial… Source: Conjur
A chapa “Pelo Direito de Sermos Mais”, que é encabeçada pelo atual presidente da OAB de São Paulo e candidato à reeleição, Marcos da Costa, foi registrada nesta terça-feira (16/10), e recebeu o número 12. ReproduçãoMarcos da Costa tentará reeleição neste ano com a chapa “Pelo Direito de Serm… Source: Conjur
Obra pode ser adquirida pela Livraria ConJur. Se eu fosse dar um título a esta resenha, seria “A Constituição como condição de possibilidade para a preservação da democracia”. Há duas décadas que venho travando uma luta contra decisionismos, discricionariedades e contra o ativismo judicial… Source: Conjur
O Ministério Público Federal em Foz do Iguaçu (PR) decidiu processar os Correios para obrigar a empresa a adotar medidas que, segundo o MPF, são imprescindíveis para evitar que os serviços postais sejam usados para a prática de contrabando, descaminho e outros crimes. As medidas propostas são … Source: Conjur
Um parlamentar tem imunidade para fazer críticas à decisão de um tribunal. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará para considerar que as críticas feitas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito acerca de um julgamento feito po… Source: Conjur