Crítica de ex-senadora a decisão de tribunal tem imunidade, diz STJ

Um parlamentar tem imunidade para fazer críticas à decisão de um tribunal. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará para considerar que as críticas feitas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito acerca de um julgamento feito po…
Source: Conjur