Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS.
A empresa frigorífica questionava seis cobranças fei…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Comprador não responde por Funrural de produtor pessoa física
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