Moraes suspende norma que autorizava TJ-BA a investigar juiz

O Ministério Público é o órgão competente para tratar de ação penal pública e o ordenamento jurídico não autoriza o arquivamento de ofício, de investigações criminais por autoridade judicial.
Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional…
Source: Conjur