O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Foram destacadas duas teses. A primeira estabelece que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que este… Source: Conjur
Ação cautelar não é a via processual adequada para pedir a exibição de documentos pela empresa ré para que o autor possa alterar a inicial e, eventualmente, desistir de pretensões. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão que considerou in… Source: Conjur
Não são poucos os que criticam a Constituição Federal. Chamada de detalhista, ela é acusada de ter sido feita “com os olhos no retrovisor” e ter feito promessas impossíveis de ser cumpridas por qualquer governo, não importa quão competente. O resultado foi que ela produziu crises de representativ… Source: Conjur
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dis… Source: Conjur
Um servidor federal que adotou um casal de irmãos de 1 e 3 anos de idade conseguiu estender a licença-paternidade para 180 dias. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Daniel Antoniazzi Freitag, do 1º Juizado Integrado de Santa Maria (RS). O pai entrou com ação após recebe… Source: Conjur
A despeito do quadro atual de polarização política e social e da crise econômica vivenciada pelo Brasil, há razões de sobra para festejar os 30 anos recém-completados (5/10) da nossa Constituição Federal, adequadamente designada de “cidadã” por Ulysses Guimarães. Ainda que novamente sob ataque, i… Source: Conjur
Aparentemente, pode-se dizer que o sujeito possui um nome e uma qualificação que, socialmente, podem indicar um lugar. Assim, alguém pode ser chamado de “Paulo” e exercer a função de juiz. Neste lugar, ele não chegou nem se sustenta sozinho, enfim, não existe um “Paulo” essencial. Ele foi constru… Source: Conjur
O artigo 212 do Código de Processo Penal diz que as perguntas feitas à testemunha devem ser formuladas pelas partes envolvidas no processo. E o juiz não pode admitir questionamentos que possam induzir a resposta, que não tenham relação com a causa ou que repitam o que já foi respondido. Em relaçã… Source: Conjur
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido. Constr… Source: Conjur
No dia 20 de setembro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturais e Combustíveis (ANP) comunicou[1] ao mercado que neste mês de outubro lançará uma Tomada Pública de Contribuições (TPC) referente a medidas para incentivo à concorrência no setor de gás natural. Mesmo com quase dez anos de a… Source: Conjur
