Hospedar criança em motel, sem autorização dos pais ou responsáveis, viola o artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), caracterizando infração administrativa. No entanto, como o legislador não estabeleceu os parâmetros para cobrança da multa, ao dar nova redação ao disp… Source: Conjur
O nível de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadra na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa mineira de transporte a pagar o adicional de insalubridade em… Source: Conjur
A TV Bandeirantes não deu tratamento privilegiado ao candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) por exibir uma entrevista com ele no início do mês. Assim entendeu o Tribunal Superior Eleitoral ao rejeitar, nesta quinta-feira (11/10), ação que questionava entrevista concedida pelo presidenciável… Source: Conjur
Blogs mantidos por pessoas naturais não sofrem a limitação imposta a candidatos e partidos, que devem manter sites hospedados somente em território nacional. Esse foi o entendimento do ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, ao conceder liminar para que o ex-candidato ao governo do … Source: Conjur
O exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar a contagem do prazo prescricional. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a prescrição reconhecida pelo primeiro grau em ação trabalhista. Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relato… Source: Conjur
O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu o início da propaganda eleitoral do segundo turno no Amapá. A decisão, desta quinta-feira (11/10), proíbe qualquer veiculação no rádio e na televisão até que o tribunal julgue um processo que definirá os candidatos ao governo do e… Source: Conjur
A primeira revolução industrial teve como marca a máquina a vapor, mobilizando a mecanização da produção com o uso da água e energia a vapor. Já a segunda revolução industrial introduziu a produção em massa com a ajuda da energia elétrica, que foi um grande avanço. Depois veio a revolução digital… Source: Conjur
Para ser válida, a jornada de 24 horas de trabalho por 72 de repouso (24×72) deve ser regulamentada por lei municipal ou norma coletiva. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar uma ação de um motorista socorrista do Serviço de Atend… Source: Conjur
O Tribunal Superior de Washington decidiu, nesta quinta-feira (11/10), que a pena de morte é inconstitucional, pela maneira com que é aplicada. Assim, Washington se tornou o 20º dos 50 estados dos EUA a acabar com apena de morte. As sentenças de todos os prisioneiros no corredor da morte foram co… Source: Conjur
Por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal investigará se o desembargador Marcello Ferreira Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), cometeu infração ético-disciplinar ao apoiar a candidatura do ex-juiz fede… Source: Conjur
