O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, mandou para o Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei de Roraima que permite a utilização de recursos de fundo previdenciário pelo Poder Executivo. A ADI com pedido de liminar foi ajuizada pela Confederaçã… Source: Conjur
A Receita Federal não precisa pedir autorização judicial para encaminhar informações à autoridade policial e ao Ministério Público quando ficar comprovada a prática de ilícito penal no fim do processo administrativo fiscal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão pub… Source: Conjur
Às vésperas das eleições, os candidatos apresentam planos para a segurança pública. Defendem, em clichês retóricos, o investimento em inteligência (“atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do terr… Source: Conjur
A não prestação de contas ou a ausência de justificativa para o fato são circunstâncias indiciárias do suposto dano (in re ipsa), fato suficiente para a decretação da indisponibilidade de bens. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
Por entender que a prisão é desnecessária sem nenhum traço concreto de cautelaridade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, nesta quinta-feira (11/10) habeas corpus ao ex-governador de Goiás Marconi Perillo, preso na tarde desta quinta-feira (10/10). Ele teve a prisão decretada pelo… Source: Conjur
Sem fato novo, o juiz da causa não pode alterar decisão do juiz da audiência de custódia que concedeu liberdade a acusado, pois ambos são da mesma instância. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar Habeas Corpus a um acusado de tráfico de drogas.…
Por se tratar de atividade pesada e contínua, o trabalho no corte de cana-de-açúcar permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece, para digitadores, pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados. TST tem aplicado aos cortadores de cana, por analogia, o intervalo previst… Source: Conjur
A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de danos existenciais um vendedor que trabalhava 13… Source: Conjur
A ConJur acompanhará as eleições para presidente das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos os candidatos poderão publicar até dois artigos, e o primeiro deverá explicar por que o candidato quer presidir a seccional até 2021. A maioria das seccionais já definiu as datas das eleiçõ… Source: Conjur
O escritório Machado Meyer Advogados promoveu quatro advogadas a sócia: Diana Piatti Lobo, Ivana Coelho Bomfim, Maria Eugênia Doin Vieira e Thais de Gobbi. Diana e Maria Eugênia atuam na Tributária. Diana tem experiência em contencioso tributário, com relevante atuação em ações judiciais nos t… Source: Conjur