ADI questiona lei que libera fundo previdenciário ao Executivo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, mandou para o Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei de Roraima que permite a utilização de recursos de fundo previdenciário pelo Poder Executivo.
A ADI com pedido de liminar foi ajuizada pela Confederaçã…
Source: Conjur