Juiz suspende lei que diminuía remuneração de procuradores

O juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis (RJ), suspendeu uma lei municipal que reduzia os vencimentos dos quatro procuradores que atuam na região. A decisão foi tomada em uma ação de obrigação de fazer que alegou inconstitucionalidade da Lei 3.767/2018.
A norma q…
Source: Conjur