É proibida a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil. Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior do Tribunal de Justiça, que, ao negar mandado de segurança, afirmou que o Estatuto dos Militares não prevê reinclusão após desistência de está… Source: Conjur
Em julgamento que durou quase 10 horas e avançou a madrugada deste sábado (1º/9), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, negar o registro da candidatura do ex-presidente Lula à Presidência da República nas eleições deste ano. Os ministros entenderam que o petista é inelegível pel… Source: Conjur
O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o WhatsApp, empresa do Face… Source: Conjur
A Califórnia se tornou, nesta semana, o primeiro estado dos EUA a aprovar uma lei que elimina da justiça criminal o sistema de fiança. Em seu lugar, será implementado um “sistema de avaliação de risco”, operado por um conselho chamado Pretrial Assessment Services, que recomendará ao juiz a prisão… Source: Conjur
O uso de expressão popular para nomear empresa não gera concorrência desleal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que não reconheceu concorrência desleal entre duas empresas, atuantes no ramo da informática, que usam S.O.S em seus… Source: Conjur
I. Às vésperas do aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, é importante refletir sobre o grau de fidelidade da geração atual ao projeto original de nossos constituintes. É de se indagar, em outras palavras, se o texto de 1988, que é o marco da redemocratização do país, está sendo … Source: Conjur
No romance Ensaio sobre a Lucidez, de José Saramago, um dos personagens célebres, o comissário, decide deixar de obedecer às ordens emitidas pelos seus superiores. Quando lhe perguntam por que o faz, respondeu que era em razão de uma frase que leu em um livro, que dizia: “Nascemos, e nesse moment… Source: Conjur
No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 prevê, de acordo com o Princípio 13, que os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais. Os Estados deverão, ainda, cooperar… Source: Conjur
A 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo estendeu os efeitos de acordos de delação premiada ao empresário Luiz Antônio Vedoin e lhe concedeu perdão judicial por ele ter ajudado a esclarecer o esquema de desvio de dinheiro público na compra de ambulâncias. Mesmo sem que o acordo do empresário tenha… Source: Conjur
É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais nas ações por improbidade administrativa, exceto quando configurada má-fé em sua atuação. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao afastar a condenação da União ao pagamen… Source: Conjur